Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809746 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social
e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.

2)

Q809777 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A cédula de crédito rural

a) somente será considerada um título líquido e certo se contiver uma garantia real cedularmente constituída.
b) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha uma garantia real cedularmente constituída.
c) é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja um título líquido e certo.
d) somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade de nota de crédito rural.
e) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na modalidade de nota de crédito rural sem garantia real cedularmente constituída.

3)

Q809745 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

4)

Q809782 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

a) As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada
b) Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade
c) As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais
d) Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.
e) As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada

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