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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

Q88689 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado
Disciplina:

Direito Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

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