Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
