Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinteestabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentosdistintos entre homens e mulheres.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedadescomerciais do setor privado.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.
