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Q802969 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Provas: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador
Disciplina:

Legislação Estadual

 - Assuntos: Legislação do Estado da Bahia Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

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