Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q801499 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

a) O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
b) O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
c) A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
d) O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
e) O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

2)

Q801498 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

a) nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
b) apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
c) apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
d) apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
e) apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.

3)

Q801501 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

a) No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.
b) É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.
c) No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.
d) Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.
e) Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

4)

Q801497 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de

a) verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
b) supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
c) avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
d) suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PA, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
e) identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.

5)

Q801500 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q801529 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício
no âmbito do TCE/PA.

a) reexame
b) embargos de declaração
c) reconsideração
d) pedido de rescisão
e) apelação

7)

Q801531 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

a) arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
b) julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
c) julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
d) arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
e) arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

8)

Q801484 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores,
secretários e demais servidores segue protocolo descrito na respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o governador do estado será prestado

a) pelos subprocuradores.
b) pelos procuradores e pelos subprocuradores.
c) pelo procurador-geral.
d) pelo procurador-geral e pelos subprocuradores.
e) pelo procurador-geral, pelos procuradores e pelos subprocuradores.

9)

Q801528 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

a) considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
b) arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do
débito.
c) concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
d) considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
e) considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

10)

Q801530 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

a) R$ 25.000.
b) R$ 35.000.
c) R$ 45.000.
d) R$ 55.000.
e) R$ 65.000.

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