A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é
correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
- A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
- Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária. - Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
- A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
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Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.
- Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.
- Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de
viabilizar a realização de ações previstas. - O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.
- Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.
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