Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803318 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

a) o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
b) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
c) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
d) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
e) ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

2)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

3)

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

a) exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
b) examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.
c) analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

4)

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas