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De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas
criminais.
da fazenda pública.
de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
criminais da fazenda pública.
de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.
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De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido
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