Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue.
Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto.
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
