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Q612559 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem

a)
a inscrição ou o registro na entidade profissional competente.
b)
a cédula de identidade.
c)
o CPF ou o CGC, conforme o caso.
d)
o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.