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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem
a inscrição ou o registro na entidade profissional competente.
a cédula de identidade.
o CPF ou o CGC, conforme o caso.
o comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
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A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
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