Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q618452 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.
c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.

2)

Q618451 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3)

Q618455 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Sistema Único de Saúde (SUS)

a)
tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.
b)
pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.
c)
pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.
d)
participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.
e)
é financiado com recursos do orçamento fiscal.

4)

Q618454 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b)
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c)
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d)
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e)
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

5)

Q618453 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

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