Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais
superiores, a suspensão condicional do processo
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes,
destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe
transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa
de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos
tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.