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No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio
urbano, assinale a opção correta.
O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
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