Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q592718 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios

informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale

a opção correta.

a)
Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
b)
A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
c)
Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
d)
A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

patrimoniais, assinale a opção correta.

a)
Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.
b)
A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.
c)
A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar “grave ameaça" e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.
d)
Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.