Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q611102 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o

a)
promotor de justiça.
b)
juiz de direito.
c)
procurador do estado e o promotor de justiça.
d)
promotor de justiça e o juiz de direito.
e)
procurador do estado.

2)

Q611121 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

a)
interpretação extensiva.
b)
retroatividade.
c)
territorialidade.
d)
extraterritorialidade.
e)
irretroatividade.

3)

Q611126 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a)
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
b)
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
c)
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
d)
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
e)
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

4)

Q611120 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O princípio da paridade de armas (par condicio)

a)
não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.
b)
se aplica ao processo penal de forma absoluta.
c)
é também denominado princípio do contraditório.
d)
é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.
e)
é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

5)

Q611125 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

a)
está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
b)
não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
c)
não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
d)
está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
e)
defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

6)

Q611124 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

a)
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
b)
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
c)
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
d)
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
e)
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

7)

Q611129 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

a)
por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
b)
por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
c)
a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
d)
o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
e)
a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

8)

Q611104 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

a)
somente Pedro e Raí.
b)
somente Lucas e Raí.
c)
Pedro, Lucas e Raí.
d)
somente Pedro.
e)
somente Pedro e Lucas.

9)

Q611123 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

a)
deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
b)
terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
c)
terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
d)
deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
e)
terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

10)

Q611135 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

a)
não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
b)
poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
c)
poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
d)
poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
e)
não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

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