Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q612098 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

a)
Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.
b)
O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.
c)
A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.
d)
O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.
e)
De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

2)

Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

a)
são lançamentos dos juros que o Estado aufere como credor de empréstimos a terceiros.
b)
geram, em contrapartida, lançamento no passivo.
c)
são classificadas como receitas tributárias.
d)
podem ser consideradas receita, mas não ingresso.
e)
são classificadas como receita em sentido estrito.

3)

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

a)
As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
b)
Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
c)
Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
d)
As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
e)
Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

4)

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

a)
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.
b)
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.
c)
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
d)
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.
e)
São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

5)

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

a)
são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.
b)
auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.
c)
geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.
d)
são classificados como créditos públicos voluntários.
e)
integram o montante da dívida pública flutuante.