Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657347 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a formas e princípios da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

a) A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor.
b) Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.
c) A sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.
d) A sentença que homologa a transação firmada entre as partes não é considerada como resolutória de mérito.
e) A decisão terminativa não pode ser fundamentada de forma concisa.

2)

Q657341 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

a) A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
b) Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
c) A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
d) Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
e) Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

3)

Q657349 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.

a) O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.
b) O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.
c) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
d) A aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.
e) O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.

4)

Q657351 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

a) A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
b) A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
c) A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
d) A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
e) A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

5)

Q657348 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de liquidação de sentença e execução, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.
b) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido.
c) O cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no caso de sua competência originária, sendo essa funcional e absoluta.
d) A sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença.
e) Com as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no escopo do denominado sincretismo processual.

6)

Q657350 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

a) Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.
b) A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.
c) Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.
d) No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.
e) Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.

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