Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente.
O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro e às competências do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
