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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece
a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos
para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens
que se seguem.
As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
