Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
