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1)

Q548286 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito

à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a)
É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
b)
A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
c)
Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
d)
As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
e)
As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

2)

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a

organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as

competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus

servidores, assinale a opção correta.

a)
Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.
b)
O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.
c)
As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
d)
No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.
e)
O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

3)

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,

no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização

nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença

criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações,

a)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
b)
as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
c)
seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
d)
a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
e)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

4)

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de

provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo

de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para

o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no

referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações, incluem

5)

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de

determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados

insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo

cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações,

6)

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao

quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do

servidor policial civil de Goiás.

a)
Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.
b)
Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.
c)
Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.
d)
As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.
e)
São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.