Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios,
pois estes não são devidos em favor da DP.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar
e julgar ações populares e mandados de segurança que
impugnem atos de autoridades federais, se os valores das
causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir
critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é
inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto
pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
contra ato qualificado como ilegal.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz
deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas
cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados
especiais federais cíveis.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame
necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular,
para a fazenda pública.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para
falar nos autos.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
A contestação apresentada pelo defensor teve de ser
acompanhada de procuração outorgada pelo réu.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas
tributárias quanto às não tributárias e abrange correção
monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que
estejam previstos em lei ou contrato.
