Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma
geral sobre matéria de competência concorrente, ante a
ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses
depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais
acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual
terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei
federal.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o
fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos
direitos sociais.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária
consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território
remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo
gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em
conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos
específicos para sua atuação.
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de
secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em
caso de crise institucional, seja por decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os
municípios, em simetria com os estados, desempenham as
funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em
razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos
que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a
ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas
em caso de dolo.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes
não são fontes do direito constitucional, pois o poder
constituinte originário optou por uma Constituição escrita e
materializada em um só código básico.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.
A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido,
incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
