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1)

Q450739 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Considerando os princípios constitucionais que regem a

administração pública, assinale a opção correta.

a)
Em decorrência do princípio da legalidade, a administração pública pode adotar qualquer conduta que não seja vedada por lei, usufruindo de um sistema de controle de discricionariedade menos rigoroso que o controle exercido pela lei sobre os administrados.
b)
É proibida a ocupação de quaisquer cargos públicos sem a prévia aprovação de concurso público, em decorrência dosprincípios da impessoalidade, da legalidade e da igualdade.
c)
Dado o princípio da publicidade, que garante à sociedade o conhecimento dos atos praticados pela administração,ressalvados os casos legais de sigilo, exige-se a publicação dos atos administrativos no Diário Oficial, o que garante seu efetivo conhecimento por todos os interessados.
d)
A vedação ao nepotismo no serviço público resulta, entre outros fundamentos, da aplicação do princípio da eficiência, do qual decorre a exigência de qualificação para o exercício das funções públicas.
e)
O princípio da moralidade impõe ao servidor público uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta advindas da disciplina interior da administração pública.

2)

No que se refere à tomada de decisões, à delegação, ao exercício do

controle e a zelo pela direção, assinale a opção correta.

a)
Relaciona-se à função de direção a padronização dos critérios de elaboração de processos de um tribunal, aspecto considerado diferencial nas organizações pelas recentes abordagens administrativas.
b)
Os mecanismos de controle adotados em uma instituição visam controlar as atividades executadas pelos servidores, com foco primordial na avaliação de desempenho do indivíduo.
c)
O julgamento, pelo juiz, dos atos relativos à conduta de um candidato a cargo eletivo durante um período eleitoral caracteriza-se como processo decisório.
d)
O ato de um juiz atribuir autoridade e responsabilidade para um servidor decidir quanto aos critérios de elaboração de processos caracteriza-se como descentralização.
e)
Os planos operacionais para a execução das atividades de um tribunal são considerados procedimentos de controle.

3)

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
b)
No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
c)
O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
d)
O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.
e)
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelopresidente da República.