Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCE/RN quaisquer unidades administrativas dos três poderes, bem como as entidades da administração indireta, e outras instituídas ou mantidas pelo poder público.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Uma vez nomeado o conselheiro, sua posse dependerá da comprovação do exercício, por um período mínimo de dez anos, de atividades relacionadas aos conhecimentos especializados exigidos. A decisão a respeito, contra a qual caberá recurso na esfera administrativa, competirá ao TCE/RN, que deverá tomá-la em sessão pública.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual, o que implica submissão dessa propositura à Assembleia Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder Legislativo.
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas
de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a
seguir.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas
de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a
seguir.
Em se tratando de auditoria de instalações de processamento de dados, a Declaração de Lima sobre diretrizes para preceitos de auditoria preconiza o emprego de profissional com a especialização necessária, de preferência de fora da administração da organização auditada.
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
Os auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.
