A respeito da administração pública direta e indireta e de atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do
direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
É defeso aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de
entidades da administração indireta, como autarquias e
fundações públicas.