A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos
e atividades em situações de emergência e em colaboração com
o poder público como se fossem agentes estatais.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do
capital social de uma empresa privada a transforma em
sociedade de economia mista, independentemente de
autorização legal.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O órgão público não pode delegar sua competência para a
edição de atos normativos.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais
previstos no texto constitucional para os trabalhadores da
iniciativa privada.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta
pelo Ministério Público.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de
cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que
se tenha beneficiado com tais atos.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja
vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo,
quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o
interesse público.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
A relação entre a administração direta e as entidades que
integram a administração indireta pressupõe a existência do
poder hierárquico entre ambas.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as
consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de
Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos
atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência
na conclusão desse ato.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a
administração pratique atos sem previsão legal.
