No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela
infração penal ao patrimônio sob a administração militar,
podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,
em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza
da infração e fundada suspeita da sua autoria.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao
juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade
policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos
fatos, colaborando efetivamente com a investigação,
identificando eventuais coautores ou partícipes da ação
criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime,
terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão
preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da
custódia contra o indiciado ou acusado.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de
furto de armamentos da unidade militar em que servia, em
concurso com outros agentes civis. No curso da instrução do
processo, a DP ingressou com pedido de reconhecimento de
questão prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridade
de um dos corréus. O CPJ reputou que a alegação era
irrelevante no momento e que, na verdade, a arguição não era
séria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar a
persecução penal e alcançar eventual prescrição da pretensão
punitiva.
Nessa situação hipotética, poderá o CPJ prosseguir com a
instrução do feito e submeter os réus a julgamento, uma vez
que, no sistema processual penal militar, as questões
prejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa
(menoridade) envolvida no processo, não redundam em
suspensão obrigatória do processo.
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária
Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de
patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de
regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer,
sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá
ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por
oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou
resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá
o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM
processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado
apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local,
dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos
réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se
em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa
de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente
para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa
manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita
pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não
se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a
participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais
corréus.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é
concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros
instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária,
como a menagem, por exemplo
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em
regra, de imediata apresentação do preso à autoridade
judiciária militar competente para que esta delibere acerca
da custódia, em particular no que se refere à necessidade,
utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do
aprisionado, medida comumente denominada pela moderna
doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma
expressa no CPPM.
