Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma
expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve
ser realizado ao final da instrução, consoante orientação
firmada pelo STF.
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações
pela imprensa, pelo rádio e pela televisão, na propaganda
eleitoral, acerca de fatos inverídicos, porém de natureza
favorável ao candidato Marivaldo, capazes de exercerem
influência positiva na avaliação dele perante o eleitorado, mas
que não ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem de
adversários políticos de Marivaldo.
Nessa situação hipotética, o fato foi penalmente atípico, ainda
que enganosa a propaganda, pois esta não ofendeu, denegriu ou
distorceu a imagem de adversários políticos de Marivaldo;
além disso, para a caracterização de delito, seria obrigatória a
demonstração concreta de danos causados pela referida
divulgação de informações.
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de
Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na
secretaria de assistência social — mora e reside com a família
nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua
militância em defesa das pessoas mais necessitadas
economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador
na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a
justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio
eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela
ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do
declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do
domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas
informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral
constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro.
Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do
crime, a existência de dolo específico e a comprovação
da materialidade.
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue
a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por
prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,
ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no
aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de
natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de
processos, de acordo com preceito expresso do Código
Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar
de norma subsidiária ou supletiva.