A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de
maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de
reprodução do modelo de organização e de relação entre
poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência
para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos
administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
O pluralismo político traduz a liberdade de convicção
filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do
engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de
forma apartidária.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O princípio da independência funcional e, a fortiori, o
princípio do promotor natural protegem o membro do
Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda
subtrair–lhe competência fixada por critérios predeterminados
abstratamente.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna
em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o
interesse coletivo em detrimento do direito individual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão
parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente
aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de
requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação
embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes
partidários.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A historicidade, como característica dos direitos fundamentais,
proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de
acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos
fundamentais podem surgir e se transformar.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
