Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
A impossibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra
geral, não obstante, a lei prevê exceções, como a possibilidade
de servidor acumular determinados cargos, independentemente
de compatibilidade de horários, devendo ser observado apenas
o limite máximo de oitenta horas de trabalho semanal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
Considere que determinado servidor público tenha utilizado
bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de
sociedade empresária da qual seja sócio cotista, sem que tenha
ocorrido qualquer dano a esses bens utilizados, que foram,
posteriormente, devolvidos. Nesse caso, apesar de não ter
havido dilapidação do patrimônio público, é correto afirmar
que a conduta do servidor afrontou princípios da administração
pública que ensejam a proposição de ação de improbidade
administrativa.
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de
sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja
o comércio de bens e que desempenhe atividades
administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode
atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação
legal refere−se ao desempenho da gerência ou administração de
sociedade privada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.
