No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre
que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente,
ainda que editada pela União.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal,
para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei
complementar.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre
direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes
da Federação.
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado
sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado
sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes.
Admite–se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
