A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante
o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a
nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos
estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O direito fundamental à razoável duração do processo só pode
ser exigido no âmbito judicial.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis
no processo legislativo estadual.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
É de competência privativa do presidente da República a
celebração de tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
