Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q217924 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos. Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

a)
A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.
b)
O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.
c)
O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.
d)
A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.
e)
O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

2)

Q217923 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

a) Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
b) O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
c) Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
d) Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
e) Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

3)

Q217926 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.
b) A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.
c) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
d) Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.
e) Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

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Q217924 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Direito Tributário

Q217923 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

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Q217926 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

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