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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

Q212414 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Provas: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
Disciplina:

Direito Processual Penal

 - Assuntos: Liberdade provisória e relaxamento de prisão Outros procedimentos especiais: Lei de tráfico de drogas, crimes contra a honra, funcionários públicos, eleitoral, lei de Interceptação, estatuto do estrangeiro.

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

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