À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.
No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.
Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização
À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.
Conforme a Convenção n.º 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado, não consiste em trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.
A expressão trabalho forçado ou obrigatório, para os fins da Convenção n.º 29 da OIT, refere-se a todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente.
No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.
Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
Acerca da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.
A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.
Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.
À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado
Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.
