Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158990 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Consoante o disposto na CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O conceito de necessitado fundamenta-se em critérios econômicos, razão por que a assistência judiciária àqueles que se enquadrem nessa classe se restringe a demandas patrimoniais.
b) Aos DPs é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
c) Às DPs estaduais e à da União são asseguradas autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) A DP é instituição integrante da advocacia pública e goza de privilégios e prerrogativas inerentes ao poder público.
e) O poder constituinte derivado não dispõe do juízo de abolição da DP por emenda constitucional, por ser a DP instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.

2)

Q158989 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.

a) A DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) A composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da carreira.
c) O corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da DP da União.
d) Incumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais servidores.
e) Incumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da DP do Estado do Tocantins.

3)

Q158991 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando as prerrogativas, a autonomia funcional e o poder de requisição do DP, bem como as funções e os princípios institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) As funções institucionais da DP do Estado do Tocantins incluem a de promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, no exercício da defesa dos direitos invocados pelo assistido.
b) O Defensor Público-Geral da União pode requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
c) O benefício de prazo em dobro não se restringe aos DPs, abrangendo os demais membros do serviço estatal de assistência judiciária e o defensor dativo.
d) O DP faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial.
e) Dado o princípio da unidade, os membros da DP podem ser substituídos uns pelos outros na atuação em juízo.

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Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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