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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º
101/2000, julgue os próximos itens.

Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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