Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q50085 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

a) poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
b) poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
c) deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
d) não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
e) deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

2)

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

3)

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

a) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
b) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
c) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
d) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
e) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.