Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q50084 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
b) Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
c) A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

2)

Q50082 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

3)

Q50083 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando

a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.
b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.
e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.

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Q50084 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno  Finanças Públicas,

Direito Constitucional

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