Q50083 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando

a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.
b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.
e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.

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