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Q40778 - CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

a) a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.
b) iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
c) não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.
d) a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.
e) o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.