Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q77228 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

a) está vinculada ao Poder Judiciário.
b) está vinculada ao Poder Legislativo.
c) está vinculada ao Poder Executivo.
d) está vinculada ao MP.
e) não possui vinculação alguma, sendo um órgão independente.

2)

Q77230 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado

a) ao Poder Judiciário do município de Patos.
b) ao respectivo governo estadual.
c) ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
d) à Assembléia Legislativa da Paraíba.
e) ao STJ.

3)

Q77229 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

É atribuição da chefia de governo

a) celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) manter relações com estados estrangeiros.
d) celebrar a paz.
e) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

4)

Q77231 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

5)

Q77220 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido:

Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o artigo em questão

a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.
b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.
c) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
d) fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.
e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

6)

Q77225 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou nãopositivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado

a) o federativo.
b) o republicano.
c) o estado democrático de direito.
d) o devido processo legal.
e) a proporcionalidade.

7)

Q77232 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

a) por meio de determinação judicial.
b) por meio de autorização ou determinação do MP.
c) para cumprimento de diligência policial.
d) em caso de desastre.
e) em caso de descumprimento de lei.

8)

Q77226 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

a) a auto-organização.
b) o autogoverno.
c) as autonomias tributária e financeira.
d) a possibilidade de subdividir-se em municípios.
e) a autoadministração.

9)

Q77227 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
b) para prover a execução de uma lei estadual.
c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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