Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q18099 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

2)

Q18100 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

3)

Q18098 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

a) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
b) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.
d) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

4)

Q18101 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as autarquias.
d) as entidades sindicais.

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