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1)

Q237978 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

2)

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.
b)
Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
c)
O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
d)
O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

3)

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

4)

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

5)

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
b) tributar os serviços de qualquer natureza.
c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
d) criar contribuição destinada à iluminação pública.

6)

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.
c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

7)

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
b)
No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
c)
Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
d)
No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

8)

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

a) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.