Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as
carreiras dos servidores das agências reguladoras, não
havendo qualquer situação excepcional, a progressão
do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma
imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo
serviço em cada padrão?
Nos termos da Lei nº 9.478/1997, a ANP poderá dar a
concessão para o aproveitamento do gás metano a um
depósito de carvão mineral já titular de direito de lavra sob
a forma da denominada
