Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q269801 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado. Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é

a)
incabível o mandado de segurança, pois a medida adotada possui natureza de ato de gestão contratual.
b)
incabível a ação mandamental, pois a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seu gestor apresenta apenas obrigações próprias ao setor privado.
c)
cabível o mandado de segurança, pois o ato do administrador apresenta natureza de gestão comercial.
d)
cabível o mandado de segurança, pois o gestor estava no exercício das atribuições do poder público.
e)
cabível o mandamus, pois o gestor fez uso de ato de autoridade, e a aplicação da multa se submete aos princípios da atividade administrativa.

2)

Q269806 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senado Federal para suspender a validade, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por meio do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal , conforme determina o art. 52, X da Lei Maior. Nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma constitucional em questão passou por

a)
desconstitucionalização superveniente
b)
controle preventivo de constitucionalidade
c)
repristinação constitucional
d)
mutação constitucional
e)
inconstitucionalidade por atração

3)

Q269797 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:

a)
Habeas Data
b)
Habeas Corpus
c)
Mandado de Segurança
d)
Mandado de Injunção
e)
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

4)

Q269816 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a)

a)
direito potestativo de todo cidadão capaz.
b)
direito eventual a ser indenizado em caso de lesão.
c)
dever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado.
d)
prerrogativa jurídica de titularidade singular.
e)
faculdade jurídica atribuída à sociedade.

5)

Q269803 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a)
são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b)
são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c)
incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d)
estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e)
obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

6)

Q269802 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

a) apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.
c) realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e) apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.

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