Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q52181 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

2)

Q52182 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

a) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
b) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
c) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
d) ter por objeto norma formalmente revogada.
e) ter por objeto Lei municipal.

3)

Q52183 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

a) Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
b) Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
e) Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

4)

Q52215 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5º , incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

a) Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.
b) Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.
c) Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.
d) Portaria do Ministro da Fazenda.
e) nova Assembleia Constituinte.

5)

Q52180 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

a) legalidade, moralidade e necessidade.
b) legalidade, moralidade e impessoalidade.
c) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
d) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
e) adequação, necessidade e moralidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!