Q52182 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

a) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
b) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
c) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
d) ter por objeto norma formalmente revogada.
e) ter por objeto Lei municipal.

Q52182 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Direito Constitucional